Resolução de Litígios

Aviso ao Consumidor
(ao abrigo da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro)

De acordo com a Lei nº144/2015, de 8 de Setembro, indicamos nesta página a Listagem dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, reconhecidos pela Direção-Geral do Consumidor, que poderá recorrer em caso de litígio com a nossa empresa, recorrente da oferta dos produtos e serviços presentes no nosso site.

Se ficou insatisfeito e pretender expor a sua situação, poderá fazê-lo contactando a Entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente à sua área.

Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios
CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA


Entidade – Resolução de Litígios em Linha
Website – https://webgate.ec.europa.eu/odr


Entidade – CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website – http://www.arbitragemdeconsumo.org
Email – cniacc@unl.pt
Morada – Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Telefone – 213 847 484


Entidade – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Website – http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Email – juridico@centroarbitragemlisboa.ptt
Morada – Rua dos Douradores, 116, 2o – 1100-207 LISBOA
Telefone – 218 807 030